O tratamento de dados pessoais disponíveis publicamente e os limites impostos pela LGPD
| Formato: | Libro electrónico |
|---|---|
| Idioma: | Portugués |
| Materias: | |
| Acceso en línea: | Acceso restringido usuarios UPSA |
| Ver en Universidad Pontificia de Salamanca: | https://catalogo.upsa.es/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=992708 |
Solicitar por préstamo interbibliotecario:
Correo
| Formulario
| Notas: | Autor: Milanez Tavares, Giovanna Com a aprovação e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº. 13.709/2018 ou LGPD), diversas questões ganharam destaque no Brasil. No entanto, pouca ou nenhuma atenção foi dada ainda ao tratamento dos dados pessoais de acesso público e tornados manifestamente públicos e, a despeito de as hipóteses para o seu tratamento estarem descritas de forma tímida em apenas três parágrafos em todo o texto da LGPD (mais especificamente nos §§ 3º, 4º e 7º do art. 7º da Lei), o papel que tais disposições legais têm é essencialmente estratégico na atividade de quem está sujeito a essa legislação. Justamente por isso, o presente livro busca analisar os critérios específicos disciplinados pela LGPD para o tratamento dos dados pessoais disponíveis publicamente. Partindo disso, busca-se construir uma definição preliminar para as subcategorias de dados pessoais de acesso público e de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, a fim de delimitar o escopo de aplicação dos critérios disciplinados na LGPD para o seu tratamento. Ademais, busca-se indicar os requisitos específicos para o tratamento equivalente (seja ele primário, seja secundário) e o tratamento posterior de tais subcategorias de dados pessoais, à luz das regras dos §§ 3º, 4º e 7º do artigo 7º da LGPD. |
|---|---|
| Descripción Física: | 1 recurso en línea |
| ISBN: | 9786589351825 |
| Acceso: | El acceso al documento requiere autenticación con la cuenta del campus virtual UPSA |
