Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS

Detalles Bibliográficos
Formato: Libro electrónico
Idioma:Portugués
Materias:
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Descripción
Notas:Autor: Cassia De Santana, Renata
Cuida da inidoneidade da nota fiscal, que é o instrumento que documenta a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitima o exercício da não-cumulatividade. Faz uma proposta de aplicação da norma jurídica que prevê a glosa de créditos de ICMS em caso de inidoneidade fiscal. Ao final, arrola decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais administrativos, demonstrando a atual orientação jurisprudencial sobre o tema.
Descripción Física:1 recurso en línea
ISBN:9000000053182
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