IPVA Teoria, Prática e Questões Polêmicas
| Formato: | Libro electrónico |
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| Idioma: | Portugués |
| Materias: | |
| Acceso en línea: | Acceso restringido usuarios UPSA |
| Ver en Universidad Pontificia de Salamanca: | https://catalogo.upsa.es/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=989260 |
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| Notas: | Autor: Miranda Carneiro, Luísa Cristina A obra dedica-se ao estudo da norma de competência dos Estados e do Distrito Federal para instituição do IPVA, para, em seguida, construir cada um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária desse imposto. A autora examina com profundidade os pontos de controvérsia que permeiam o IPVA: a guerra fiscal entre os Estados e o enfrentamento dos problemas mais agudos, tais como (i) os casos das locadoras de veículos e a atribuição de responsabilidade solidária ao locatário; (ii) os veículos objeto de arrendamento mercantil; (iii) o IPVA e a alienação fiduciária em garantia; (iv) o aspecto temporal e a transferência do veículo a outra unidade federada durante o exercício e (v) as sanções políticas aplicadas pelo não pagamento do IPVA. Ademais, no último capítulo, reúne a diversidade de legislações estaduais que conferem tratamentos diferentes aos institutos que compõem as normas de competência do IPVA, em constante cotejo com o posicionamento jurisprudencial dos tribunais pátrios sobre os temas tratados. |
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| Descripción Física: | 1 recurso en línea |
| ISBN: | 9788583100737 |
| Acceso: | El acceso al documento requiere autenticación con la cuenta del campus virtual UPSA |
