Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)
Formato: | Libro electrónico |
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Idioma: | Portugués |
Materias: | |
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Notas: | Autor: Lemos Pereira, Tarlei A Constituição Federal de 1988, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente, em seu artigo 226, § 3º, a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento. |
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Descripción Física: | 1 recurso en línea |
ISBN: | 9788582480083 |
Acceso: | El acceso al documento requiere autenticación con la cuenta del campus virtual UPSA |