Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

Detalles Bibliográficos
Formato: Libro electrónico
Idioma:Portugués
Materias:
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Descripción
Notas:Autor: Lemos Pereira, Tarlei
A Constituição Federal de 1988, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente, em seu artigo 226, § 3º, a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento.
Descripción Física:1 recurso en línea
ISBN:9788582480083
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