Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdaçâo e do direito à saude

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Assis, Araken de (-)
Formato: Libro electrónico
Idioma:Portugués
Publicado: [Buenos Aires] : Novatez 2007.
Colección:vLex Libros (Servicios en línea)
Acceso en línea:Conectar con la versión electrónica
Ver en Universidad de Navarra:https://innopac.unav.es/record=b28979114*spi
Descripción
Notas:A Constituiçao Federal de 1988, em seu Título II, arrola uma gama de direitos e de garantias fundamentais do cidadao, e, dentre estes, os direitos de caráter social. Portanto, a partir da consagraçao destes direitos à fundamentalidade constitucional, constata-se a preocupaçao do Estado com o bem-estar do cidadao e com os direitos sociais, em especial o direito à saúde e os limites do alcance jurisdicional no que tange a estes direitos.
ISBN:9788599315064