Terceirização total Entenda Ponto por Ponto - 2a edição Revista e atualizada
| Formato: | Libro electrónico |
|---|---|
| Idioma: | Portugués |
| Edición: | 2da. Edición |
| Materias: | |
| Acceso en línea: | Acceso restringido usuarios UPSA |
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| Notas: | Autor: Meton Marques de Lima, Francisco Um fenomenal foco de litigiosidade se alevanta no cenário jurídico: a terceirização ilimitada, que veio triturando salários, saúde, segurança e dignidade humana. Na perspectiva de se tornarem mais competitivas e lucrativas, as organizações transferem a produção de bens ou a realização de serviços para empresas com expertise e se focalizam em suas atividades mais centrais. A Lei n. 13.429/17 ingressou na de n. 6.901/74 para reger a terceirização, e já foi alterada pela Lei n. 13.467/17, liberando para todas as atividades, mantendo, contudo, a independência da Lei n. 7.201/83, da vigilância e do transporte de valores. No âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, foi editado o Decreto n. 9.507/18, vigente a partir de 20/01/19, liberando quase tudo, regulamentado pela IN n. 5/17 do Ministério do Planejamento. Quais os limites da terceirização, os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades das empresas, dos respectivos sócios e do Poder Público contratantes, bem como dos gestores públicos ante a Lei de improbidade administrativa? Autor: Rodrigues Marques De Lima, Francisco Péricles |
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| Descripción Física: | 1 recurso en línea |
| ISBN: | 9788530100308 |
| Acceso: | El acceso al documento requiere autenticación con la cuenta del campus virtual UPSA |
